Durante reunião na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (15/3), o presidente em exercício da Casa, deputado André Ceciliano (PT), e parlamentares de diversos partidos receberam representantes de setores da indústria do petróleo e da Câmara de Vereadores de Macaé para discutir a revogação da adesão do Estado ao Regime Aduaneiro Especial de Importação e Exportação de Petróleo (Repetro). Os participantes contestaram a medida, definida pelo projeto de decreto legislativo 63/18, assinado por Ceciliano, que deve ser votado ainda em março. A proposta é limitar o regime de incentivos fiscais apenas à fase exploratória do óleo e do gás.

Ceciliano destacou que o Repetro não traz nenhuma arrecadação para o estado, e sim tira arrecadação. “A gente viu uma mobilização das empresas de petróleo, pressionando prefeitos e vereadores, afirmando inclusive coisas que não são verdade. O Regime não traz arrecadação. Ele serve para que as empresas de fora possam trazer equipamentos para produzir aqui no Brasil. Queremos defender os empregos e a economia do Rio de Janeiro”, disse o parlamentar.

Segundo o deputado, a reunião possibilitou avanços na discussão. “Por exemplo, conforme sugestão do deputado Luiz Paulo, vamos manter o Repetro em 100% para os campos maduros da Bacia de Campos. Já nos novos, queremos restringir para a área de prospecção”, explicou. O debate vai continuar. Na próxima segunda-feira, será realizada uma audiência pública sobre o tema em Rio das Ostras.

Os presentes no encontro afirmaram temer que a medida comprometa a competitividade do estado na indústria. “A proposta de manter esse incentivo para os campos maduros já nos deixa mais satisfeitos. Mas essa restrição do Repetro prejudicaria muito os municípios das regiões Norte e Noroeste. Hoje existe uma guerra fiscal entre os estados. São Paulo e Espírito Santo já cumprem na íntegra o projeto que dá o incentivo fiscal”, analisou o vereador de Macaé, Márcio Bittencourt.

Para André Ceciliano, porém, essa preocupação não tem fundamento. “É uma falácia dizer que a indústria do petróleo vai sair do Rio de Janeiro. O óleo está aqui, nosso estado tem 68% dos barris produzidos no país, e ainda temos a infraestrutura”, afirmou. O parlamentar também ressaltou que o estado já tem leis, decretos e convênios de incentivo fiscal que beneficiam a cadeia do petróleo.

Leandro Luzone, representante da Associação Internacional de Empreiteiros de Perfuração (IADC, na sigla em inglês), declarou que há uma série de ressalvas quanto ao projeto que tramita na Alerj. Entre elas: “A cobrança de ICMS nas importações temporárias já foi proibida pelo STF. As estimativas do valor das renúncias estão incorretas, na nossa avaliação. Além disso, vedação à cobrança do ICMS independe da fase de utilização do bem. Por fim, um ponto que todos aqui consideramos é o enfraquecimento do Rio de Janeiro na guerra fiscal travada entre os estados.”