O Deputado Federal Chiquinho Brazão apresenou o projeto de lei 2981 de 2019 que altera o decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer 30 milhões de vezes o valor da cartela para as premiações da mega-sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
O objetivo da presente propositura é democratizar e socializar os prêmios da mega-sena. nossa proposta estabelece que o prêmio máximo da mega-sena corresponderá a 30 milhões de vezes o valor da aposta de seis números, que hoje é de R$ 3,50 e equivalendo a aproximadamente R$ 105 milhões. 
O valor que exceder a esse limite será distribuído entre os que acertarem a quina. 
É certo que os valores arrecadados seriam mais bem empregados se contemplassem um número maior de pessoas, o que é plenamente conciliável com a manutenção da atratividade do prêmio principal. assim, entendemos que o aumento da premiação destinada aos segundos colocados quando o prêmio da mega-sena atingir R$ 105 milhões ou quando não houver acertador na sena, aumentará o número de apostadores, porque verão suas chances de ganho majoradas.
O Recesso Parlamentar terminou, então voltamos as atividades em “Plenário”, pois os trabalhos não pararam nem em nosso gabinete quanto em minhas visitas nas bases e reuniões. A Comissão Especial que analisa a Reforma Tributária (PEC 45/19) deve realizar uma série de reuniões esse mês e em setembro para votar em um texto a ser enviado ao Plenário em outubro.
Continuo reafirmando a importância de um olhar atento para cada detalhe, cada questão quanto aos pontos analisados. O texto de reforma tributária já aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a qual sou membro, portanto voltamos aos trabalhos com comprometimento e responsabilidade.
Divulgação de Atividade Parlamentar

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