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Trabalho isenta do Imposto de Renda adicional de férias, 13º e abono pecuniário


31 de agosto de 2015 173 visitas

Participação nos lucros das empresas também foi isentada. Isenção inclui as contribuições sociais. Proposta ainda será votada por duas comissões da Câmara

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (26), proposta que isenta da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais o adicional de férias, o 13º salário, a conversão de um terço das férias em remuneração (abono pecuniário previsto na CLT) e as participações nos lucros das empresas.

O projeto original (PL 2708/07), de autoria do deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), tramitou em conjunto com outros 14 projetos, que foram analisados pelo relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Ele apresentou parecer pela aprovação, reunindo as sugestões das propostas em substitutivo.

Maranhão ressaltou que, “em se tratando o Brasil de País que possui uma das maiores cargas tributárias no mundo, nada mais justo do que a aprovação das matérias que propõem a não incidência do Imposto de Renda sobre direitos dos trabalhadores, reduzindo, ainda que minimamente, os prejuízos da classe trabalhadora”.

Questão de justiça
Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça: “A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra”.

O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas. Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

Renúncia fiscal
Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista no Orçamento da União. É o caso da deputada Érika Kokay (PT-DF): “Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e particularmente na seguridade social no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores”.

A deputada acredita que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação, a próxima que vai analisar a proposta.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE) afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

Tramitação
O projeto e seus apensados ainda serão analisados, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.