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Na abertura do encontro com prefeitos para debater o pacto federativo e o desenvolvimento regional, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que pretende colocar em votação antes do recesso de julho a PEC 172/12, que proíbe a União de transferir encargo ou prestação de serviços aos estados e aos municípios sem previsão de repasses financeiros […]
