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Projeto de recuperação fiscal dos estados em calamidade é aprovado no Senado


15 de dezembro de 2016 324 visitas

Texto prevê suspensão temporária do pagamento da dívida dos entes com a União, o que seria um alívio para o Rio de Janeiro

PALOMA SAVEDRA

Rio – O projeto de recuperação fiscal dos estados que vivem grave crise financeira foi aprovado nesta quarta-feira no plenário do Senado. A medida será um alívio para os entes que decretaram calamidade financeira, como o Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul: entre as vantagens, está a suspensão temporária do pagamento da dívida com a União.

Para se enquadrar nesse regime, os estados terão que adotar medidas de austeridade, como aumentar a contribuição previdenciária até 14%, a exemplo do que o governador Luiz Fernando Pezão propôs e encaminhou à Alerj.

O texto foi apresentado nesta quarta-feira pelo Ministério da Fazenda como projeto de lei complementar, mas uma costura política dos governadores e do próprio governo federal no Parlamento acelerou o trâmite para que não fosse necessário esperar a chegada ao Congresso. A proposta logo foi incluída como emenda ao projeto de renegociação da dívida dos estados com a União pelo relator, senador Armando Monteiro (PTB/PE).

Antes da votação, Pezão esteve com o presidente Michel Temer junto aos governadores de Minas, Fenando Pimentel (PT), e Ivo Sartori (PMDB). Os três chefes de estado estão acompanhandoa votação no plenário. “Vamos conversar com os senadores. O esforço que está sendo feito pela União vai andar junto com os esforços que estão sendo feitos pelos estados. São muitas medidas importantes, não só a suspensão do pagamento da dívida. São muitas as contrapartidas, os ajustes, o que já estamos fazendo” afirmou Pezão, ao lado do governador do Rio Grande do Sul, e antes da votação.

O Projeto de Lei Complementar 54/2016, que trata da renegociação da dívida dos estados com a União, começou a ser discutido no plenário por volta das 17h. A expectativa é de que o texto passe, com a emenda da recuperação fiscal.

Os estados que aderirem ao regime de recuperação fiscal terão que “reduzir o crescimento automático da folha de salários”. De acordo com o Ministério da Fazenda, isso inclui elevar contribuições previdenciárias de ativos, inativos e pensionistas até o limite de 14%; atualizar regras de acesso para concessão de pensões; reduzir incentivos fiscais; reduzir o número de entidades e órgãos e programa de privatizações, entre outras medidas.

Os estados ficam proibidos de contratar novas operações de crédito e deverão adotar ações para impedir o crescimento da folha e de despesas obrigatórias não só no Executivo, mas no Legislativo e Judiciário.

O governador que estiver à frente do estado em recuperação fiscal e descumprir as regras sofrerá sanções: pode ficar inelegível, ter pena de reclusão de um a quatro anos e responder por crime de responsabilidade.