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PICCIANI ESCLARECE RAZÕES DA CONDUÇÃO COERCITIVA


31 de março de 2017 118 visitas

As respostas que o presidente da Assembleia Legislava do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Jorge Picciani, deu às únicas três perguntas que lhe foram feitas durante uma hora, na sede Polícia Federal (PF), na quarta-feira (29/03), resultaram em uma página e meia de depoimento.

Foi o que disse e mostrou o deputado, nesta quinta-feira (30/03), em pronunciamento de cerca de 25 minutos, no plenário da Alerj, sobre os fatos ocorridos na quarta, quando foi levado a depor coercitivamente e teve casa e gabinetes alvos de busca e apreensão, resultado da delação premiada feita pelo ex-presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jonas Lopes de Carvalho Júnior. “Nada temia, nada devo e não temo insinuações de delator”, disse.

Embora nem ele e nem seus advogados tivessem conhecimento do teor das acusações, Picciani disse que abriu mão da prerrogativa legal de não responder e ressaltou que tanto os policiais federais quanto os representantes do Ministério Público Federal (MPF) que fizeram a busca e apreensão na sua casa, embora rigorosos e minuciosos, agiram de forma respeitosa e profissional.

Perguntas

Foram apenas três perguntas elaboradas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e lidas pela delegada responsável pela tomada do depoimento: 1) Como foi a tramitação do projeto que alterou as regras do Fundo Especial de Modernização e Controle Externo do TCE – onde são depositados recursos oriundos de economias orçamentárias; 2) Se ele conhecia o presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor), Lélis Teixeira; e 3) Se ele tinha conhecimento de que o TCE recebia 1% de todas as obras acima de R$ 5 milhões.

Picciani explicou que as mudanças nas regras do fundo – para que o TCE pudesse doar parte dele para o estado usar nas áreas de Saúde, Educação e Segurança, incluindo Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas (Degase) e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) – foram solicitadas a pedido do próprio Jonas, que enviou à Alerj, em março de 2016, projeto nesse sentido – aprovado no mês seguinte.

Sobre o presidente da Fetranspor, Lélis Teixeira, Picciani explicou que o conhece porque a entidade participa do Forum Permanente da Alerj. Fundado há 13 anos, o Forum propõe caminhos para o desenvolvimento do Rio e funciona como um canal oficial de interlocução do Parlamento com 30 entidades da sociedade civil. O presidente da Alerj acrescentou que, por isso, Lélis já participou de inúmeros eventos públicos na Casa, nos quais foram discutidas questões de interesse da sociedade.

O presidente da Alerj informou, também, que vai colocar em votação na próxima terça-feira (04/04) o veto do governador Luiz Fernando Pezão à emenda, de autoria do PSDB, ao projeto de lei 2.248/2016, que alterou as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI). De autoria do PSDB, a emenda vetada determinava que o saldo remanescente dos cartões de transporte, acumulado após um ano sem uso, fosse destinado ao Fundo Estadual de Transporte. Enviado pelo Executivo, o projeto foi aprovado no dia 8 de dezembro de 2016 e sancionado em 29 de dezembro de 2016, tornando-se a Lei 7.506/16.

Quanto ao fato de o TCE receber 1% de todas as obras do Estado acima de R$ 5 milhões, Picciani ressaltou que, evidentemente, nem ele nem ninguém do Parlamento poderiam saber disso. “Essa terceira pergunta que a própria delegada disse que não sabia se teria como fazer, foi respondida em meia linha”, disse. Ele afirmou que gostaria de distribuir aos parlamentares cópias de seu depoimento, mas acrescentou que os advogados o alertaram que, se fizesse isso, quebraria o sigilo de justiça imposto no inquérito.

Picciani considerou o que imagina ser a deleção de Jonas Lopes – já que não teve acesso ao inquérito – “extremamente frágil” e disse acreditar que ele fez essas delações por vingança à CPI do TCE, levada a cabo pela Alerj em 2010 – a CPI, embora tenha sido anulada pela Justiça, produziu relatório que ajudou os procuradores no processo. Os conselheiros Jonas Lopes, José Graciosa e o ex-conselheiro José Nader responderam no STJ até julho de 2016, quando foram absolvidos.

Além disso, ele lembrou que Jonas é próximo de um inimigo político dele. “Só posso entender isso como ilações, porque não há nenhuma acusação de que eu tenha recebido qualquer vantagem ilegal, porque não recebi e não há como provar que recebi. Só posso entender isso como uma tentativa de pegar um parlamento, que tem suas divergências, mas que é transparente.”

Além de relatar o que ocorreu, Picciani respondeu e distribuiu aos deputados notas oficiais respondendo duas reportagens veiculadas no RJ TV e no Jornal O Globo que, de alguma forma, guardam relação com o que lhe foi perguntado, embora sem nenhum detalhe.

NOTA OFICIAL – SOBRE MATÉRIA DO JORNAL O GLOBO SEGUNDO A QUAL ALERJ APROVOU BENEFÍCIO PARA EMPRESA DE ÔNIBUS

O projeto de lei 2.248/2016, que alterou as regras do Bilhete Único Intermunicipal (BUI) para diminuir o subsídio do estado ao programa e ajudar no ajuste fiscal do mesmo, foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no dia 8 de dezembro de 2016. Enviado pelo Executivo, o texto foi acrescido de diversas emendas parlamentares e sancionado em 29 de dezembro de 2016, tornando-se a Lei 7.506/16.

Uma das emendas aprovadas, de autoria do PSDB, incluiu um item determinando que o saldo remanescente dos cartões de transporte, acumulado após um ano sem uso, fosse destinado ao Fundo Estadual de Transporte. Ou seja, exatamente o contrário do que a reportagem informou. O governador Luiz Fernando Pezão, no entanto, vetou esse artigo.

O trecho vetado é o seguinte: “§ 3°- Após o prazo de validade previsto no caput, os valores dos bilhetes de passagem e dos créditos armazenados serão destinados ao Fundo Estadual de Transporte, na forma do artigo 12 desta Lei”.

É possível verificar, a título de comparação, o projeto como foi aprovado pela Alerj e a lei, com o veto do Executivo, enviado para a Alerj em 7/2 (ainda no prazo para apreciação).

A alegação do veto pelo Executivo é de que esses recursos pertencem a empresas privadas e trabalhadores que pagaram pelo vale-transporte. Creditado no Bilhete Único. Logo, o Estado não poderia se apropriar disso.

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NOTA OFICIAL – SOBRE REPORTAGEM DA TV GLOBO SEGUNDO A QUAL, EM DELAÇÃO PREMIADA, O EX-PRESIDENTE DO TCE, JONAS LOPES, TERIA DITO QUE O DEPUTADO JORGE PICCIANI AJUDARIA A ORGANIZAR A DISTRIBUIÇÃO DE PROPINA DE 15% RECEBIDA PELOS CONSELHEIROS DO TCE, COM RECURSOS DO FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO ÓRGÃO

Assim como o Legislativo, o Judiciário, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, o TCE tem um fundo, o chamado Fundo Especial de Modernização e Controle Externo. Neste fundo são depositados recursos provenientes de economias orçamentárias dos poderes.

É fato público e notório que, em diversas reuniões com representantes dos outros poderes, o governador Luiz Fernando Pezão solicitou o uso de parte destes fundos para cobrir o déficit das contas do Estado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça do Rio sempre se posicionaram contra o uso
dos recursos de seus fundos, oriundos de sua boa gestão, para cobrir a má gestão do Executivo. Além disso, no caso da Alerj, a Mesa Diretora já havia reservado esses recursos para o restauro das fachadas externas do Palácio Tiradentes, sede da Alerj, e a reforma da futura sede da Casa Legislativa, no Banerjão.

O ex-presidente do TCE, o delator Jonas Lopes, tinha outro entendimento. Ele procurou o presidente da Alerj, em março de 2016, alegando que o Tribunal já havia construído a sua nova sede e que o Conselho Superior do TCE já havia autorizado mudanças nas regras do fundo, que teriam de ser votadas pela Alerj.

O projeto de lei 1585/2016 foi enviado em 31 de março de 2016 pelo TCE, autorizando que o tribunal doasse dinheiro do seu fundo ao Estado para as áreas de Saúde, Educação, e Segurança – incluindo aí, o Degase e a Seap.

O projeto tramitou em regime de urgência – como acontece em mensagens enviadas pelos outros poderes – e tornou-se a Lei 7.255 em 11 de abril de 2016.

Logo, os recursos pertencem ao TCE, são geridos pelo Tribunal, e uma vez disponibilizados ao Estado, pertencem ao Executivo, sem nenhuma interferência do Legislativo. Isso mostra que a denúncia não faz nenhum sentido.