Alerj, MP, TCE e OAB preparam pareceres sobre constitucionalidade das propostas
O pacote de medidas enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no início de fevereiro com o objetivo de contornar a crise econômica será discutido em audiências públicas nas próximas semanas antes de entrar em votação. As propostas também estão sendo analisadas pelo Ministério Público (MP), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que darão pareceres sobre a constitucionalidade dos projetos.
A informação foi passada pelo presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), em reunião realizada nesta terça-feira (01/03) entre os deputados estaduais e representantes dos sindicatos que integram o Movimento Unificado dos Servidores Estaduais (Muspe). O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, também participou.
Um dos principais temas da reunião foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 18/16, que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, além de aumentar a contribuição previdenciária dos servidores dos atuais 11% para 14% e a contribuição patronal de 22% para 28%. A proposta também condiciona o reajuste salarial ao crescimento da receita estadual.
“Os deputados estão fazendo notas técnicas sobre o projeto em suas comissões, assim como o procurador da Justiça e a OAB. Depois faremos uma grande audiência pública e, se for o caso, nós vamos votar no melhor texto possível, que atenda o Estado como um todo, servidores e, em particular, o povo fluminense”, explica Picciani.
Greve geral
Integrantes do Muspe pediram a rejeição integral do PLC 18/16, e apresentaram demandas como o reajuste de salários referente ao ano de 2015 de, no mínimo, 10%, e o retorno do calendário de pagamento no 2º dia útil do mês. De acordo com os representantes dos servidores, será realizado um ato nas escadarias da Alerj nesta quarta-feira (02/03) e, em caso de não negociação com o Governo, será iniciada uma greve geral a partir do dia 6 de abril.
“Elaboramos um documento que pede informações detalhadas sobre despesa de pessoal e questões sobre a previdência do Estado”, diz Maria Amaral, da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Assemperj).
Diretor-geral do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sindjustiça-RJ), Ramon Carrera disse que um dos fatores que tornam o PLC inconstitucional é o congelamento dos salários por até 10 anos. “É um projeto ruim, que prejudica o servidor. Na audiência pública, vamos pedir que o texto seja devolvido ao Executivo porque ele joga a conta da crise para o servidor”, justifica Ramon. Segundo ele, a categoria fará uma greve de advertência de 16 a 18 de março.
Auditores Fiscais
Por meio do líder do Governo, deputado Edson Albertassi (PMDB), os deputados também se reuniram nesta terça com o novo presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Rio De Janeiro (Sinfrerj), Geraldo Vila Forte.
O presidente da Assembleia Legislativa, Jorge Picciani, disse que conta com o grupo para ajudar a Casa na análise Lei de Responsabilidade Fiscal. Vila Forte pediu apoio para construir um fisco melhor para o Estado.
(Texto de Camilla Pontes)
