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Ministro do STF suspende comissão do impeachment Ministro do STF suspende comissão do impeachment


9 de dezembro de 2015 177 visitas

Edson Fachin determina que sejam paralisados todos os procedimentos legislativos referentes ao processo até que plenário da corte delibere sobre a questão. PCdoB e PT reclamaram de votação secreta para escolha do colegiado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu suspender, na noite desta terça-feira (8), a criação da comissão especial da Câmara que será responsável por analisar o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff, posto em andamento pelo presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), na última quarta-feira (2). O grupo eleito é eminentemente formado por oposicionistas. Em sua decisão, de caráter liminar (provisório) urgente e provocada pelo PCdoB, Fachin determina a paralisação dos trabalhos referentes ao processo de afastamento presidencial até que o plenário da corte decida sobre a questão, em sessão marcada para a próxima semana (quarta, 16).

Na liminar (veja reprodução abaixo), Fachin alega querer evitar a invalidação, por parte do STF, de novos procedimentos legislativos capitaneados por Cunha (prazos, votações, indicação de representantes etc), opositor do governo Dilma, referentes ao processo de impeachment. “Ademais, solicito informações, no prazo de 24 horas, contados desta comunicação, sobre a forma de composição e eleição da Comissão Especial, objeto da decisão acima referida”, registra Fachin em seu despacho, endereçado a Cunha.

Mais cedo, como este site mostrou, Cunha conduziu uma votação secreta que culminou em brigas envolvendo parlamentares e seguranças, urnas eletrônicas destruídas e muita gritaria em plenário. Ao fim do procedimento, que não deu direito a manifestações da tribuna, o peemedebista anunciou o resultado que contrariou o governo: por 272 votos a 199, a oposição derrotava a base governista e emplacava sua chapa de deputados favoráveis ao impedimento presidencial, para a composição de parte do colegiado processante. Era a primeira vitória oposicionista na batalha do impeachment.

Depois de anunciar o resultado da votação, auferida em apenas uma urna (as demais foram destruídas na confusão), Cunha convocou nova sessão plenária para a tarde desta quarta-feira (9), com o objetivo de impor nova derrota ao governo e completar a composição da Comissão Especial do Impeachment – tarefa agora inviabilizada com a decisão de Fachin. A chapa oposicionista, com 39 nomes titulares, seria a base dominante no contexto de um colegiado composto por 65 membros titulares e igual número de suplentes.

Com sua liminar, que interrompe a ofensiva de Cunha e da oposição em ao menos uma semana, Fachin determina que fiquem igualmente suspensas ações como a definição dos nomes para o colegiado e a eleição de seu presidente, a escolha do relator do pedido de impeachment, a comunicação de tais decisões à Presidência da República e, consequentemente, a abertura de prazo de dez sessões plenárias deliberativas para que Dilma apresente sua defesa.

Na prática, Fachin acolheu o atendimento dos requisitos formais da demanda ajuizada pelo PCdoB, seguido pelo PT, sobre o fato de que a votação não respeitou a indicação de líderes partidários, mas sim foi imposta em uma lista fechada. Além disso, o partido reclamou do caráter secreto da votação, o que seria proibido pela Constituição, e da divisão do colegiado em blocos partidários, e não por partidos.

Para Fachin, o voto sigiloso nesse caso não tem respaldo na Constituição ou no Regimento Interno da Câmara. Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, Cunha só se pronunciará sobre a decisão do ministro depois de formalmente comunicado pelo STF.

Liminar foi endereçada a Cunha em caráter de urgência
Queda de braço

A chapa alternativa foi articulada pela oposição com membros dissidentes da base governista, e reuniu 13 partidos. Para que uma chapa possa se candidatar à Comissão Especial do Impeachment, a Constituição e o Regimento Interno da Câmara exige que sejam reunidos, no mínimo, 33 parlamentares.

Batizada de “Unindo o Brasil”, os membros da chapa avulsa eleita na votação ora invalidade argumentam que o governo buscou aparelhar a outra, que reúne poucos parlamentares abertamente favoráveis ao impeachment de Dilma. “O governo tentou formar uma chapa branca em defesa da presidente Dilma, o que provocou a formação da chapa avulsa”, disse Mendonça Filho, líder da bancada do DEM na Câmara e um dos membros do grupo oposicionista.

Por outro lado, deputados governistas denunciaram o que seria um conluio entre Cunha e oposição, no sentido de desrespeitar a prerrogativa dos líderes partidários em indicar os respectivos membros para a comissão, segundo critérios de proporcionalidade com base nas mais numerosas bancadas. “É inaceitável. Essa comissão já começa inviabilizada. Está se permitindo uma briga interna das bancadas com indicação de membros para outra chapa. É inaceitável”, protestou o líder do PT na Câmara, Sibá Machado (AC).