PROPOSTA GARANTE QUALIDADE DE ÁGUA DE CARROS-PIPA

 Os carros-pipa deverão oferecer aos consumidores a possibilidade de
 aferir a potabilidade da água. É o que determina o projeto de lei
 2.737/09, que a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará nesta
 quarta-feira (02/06), em segunda discussão. Assinado pelo deputado João
 Pedro (DEM), o texto inclui esta possibilidade em uma lei que já trata do
 monitoramento da qualidade da água no estado. O projeto também inclui na
 lei as sanções por descumprimento da regra, que variarão de multa a
 apreensão do veículo. “Quando se compra uma água de carros pipas, não
 temos como avaliar a sua procedência, onde foi captada e nem o estado de
 conservação do veículo onde é transportada. Coloca-se em risco a saúde da
 população, sem a mínima condição de se responsabilizar o vendedor de
 água”, alerta o parlamentar.

 PROJETO PROÍBE OFERTA DE PRODUTOS EM OUTROS IDIOMAS

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão,
 nesta quarta-feira (02/06), o projeto de lei 3.065/06, que, nos moldes do
 Código de Defesa do Consumidor, proíbe a oferta de produtos ou serviços
 em idiomas que não o português. Assinado pelo deputado Paulo Melo (PMDB),
 o projeto excetua apenas casos em que os produtos tenham relação com a
 livre manifestação do pensamento e “da livre expressão da atividade
 intelectual, artística, científica e de comunicação”, situações que
 decorram de força legal, comunicações destinadas a estrangeiros e o
 ensino de línguas estrangeiras. Na justificativa, o autor lembra que no
 comércio, sobretudo em shoppings, os lojistas têm recorrido ao inglês.
 “Botequim tem nome em inglês, as pizzarias oferecem serviço de delivery
 em vez de entrega, os estabelecimentos bancários exibem nomes como
 Ourocard, Personal Banking, Credicash, Federal Card e Netbanking e a
 publicidade contém expressões muitas vezes indecifráveis para a maioria
 dos brasileiros”, exemplifica.

 LEI QUE CONCEDE FOLGA PARA EXAME PREVENTIVO SERÁ DIVULGADA

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão,
 nesta quarta-feira (02/06), o projeto de lei que obrigará todos os
 estabelecimentos que trabalham na área de saúde, sejam eles órgãos da
 administração pública, direta e indireta, ou locais privados, a fixarem
 cartazes com o teor da lei que concede às servidoras públicas um dia de
 folga por ano para realização de exame preventivo de câncer de mama e de
 colo de útero. A proposta, de número 2020/09, é assinada pelo deputado
 Paulo Ramos (PDT), autor da lei que será divulgada pelos cartazes. Para
 ele, a divulgação impulsionará o cumprimento da norma. “A Lei está em
 vigor desde maio de 2008, e é de suma importância que haja uma divulgação
 maciça, tanto para os responsáveis por tais instituições e
 estabelecimentos privados, quanto para as mulheres, com o objetivo de
 diminuir a grande incidência de ocorrências dos dois tipos de doença”,
 afirma.

 ESTADO PODERÁ TER PROGRAMA DE INCENTIVO A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS

 A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) votará, em primeira discussão,
 nesta quarta-feira (02/06), o projeto de lei 2.174/09, que cria no estado
 o “Programa de Incentivos a Doação de Órgãos Humanos Inter Vivos”, a ser
 desenvolvido de forma integrada entre Estado e municípios através do
 Sistema Único de Saúde (SUS). “O programa de transplante de órgãos do SUS
 é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados,
 principalmente pela ampla cobertura do sistema público. Entretanto, a
 demanda por órgãos para transplante é maior que a quantidade disponível,
 resultando em extensas filas de espera em praticamente todos os países”,
 alerta o deputado Sabino (PSC), autor da proposta.

 O programa de incentivos será composto por uma campanha de divulgação
 sobre a importância da doação de órgãos, um sistema de orientação a quem
 pode ser doador e quais órgãos podem ser doados e a orientação das
 famílias envolvidas no processo de doação, além da divulgação sobre quais
 unidades do SUS realizam transplantes.