ALERJ VOTA AMPLIAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO
A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (09/06) a proposta, enviada pelo Governo do estado, de ampliação da licença maternidade para servidoras e funcionárias da administração pública estadual. O projeto de lei complementar 17/09 inclui no Estatuto dos Servidores Públicos Civis a ampliação do benefício de quatro para seis meses, prorrogáveis por mais três em caso de aleitamento materno. De acordo com o projeto, a prorrogação poderá ser concedida mediante a apresentação de laudo médico do serviço de perícia médica oficial do estado. "A iniciativa busca atender à grande preocupação com o bem estar das servidoras públicas estaduais e o incentivo à maternidade e ao aleitamento materno", ressalta o governador na justificativa ao projeto, que também modifica lei estendendo o benefício às servidoras que adotarem filhos.
O texto voltará à pauta junto às sete emendas que recebeu em plenário.
PROJETO DO GOVERNO AMPLIA PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (09/06), o projeto de lei 2.329/09, do Poder Executivo, que altera lei de 2005 que regulou a contratação de pessoal por prazo determinado. Ele estende de dois para três anos o tempo de contratação, e sua prorrogação de um para dois anos. O prazo total de contratação, que não poderia ultrapassar três anos, será limitado a cinco. "Embora a contratação temporária não deva ser tomada, em hipótese alguma, como solução para a questão da necessidade de continuidade da prestação de serviços públicos, cumpre alertar para a existência de situações peculiares que necessitam de um tratamento diferenciado", diz o governador Sérgio Cabral na justificativa do projeto, citando cursos e disciplinas sazonais como exemplos destas situações em que há a necessidade de contratar profissionais temporariamente – neste caso, professores. "Apesar de tais demandas não terem caráter permanente, podem vir a ultrapassar o prazo legal de três anos antes mencionado. Por esta razão, razoável seria a possibilidade de contratar pessoal, ainda em caráter temporário, mas pelo prazo máximo de cinco anos", complementa.
PROPOSTA INCLUI PARTITURAS EM LEI QUE INSTITUIU POLÍTICA DO LIVRO
A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (09/06), em segunda discussão, o projeto de lei 1.127/07, do deputado Coronel Jairo (PSC), que inclui as partituras na lei que criou a Política Estadual do Livro – no capítulo que lista os registros equiparáveis aos livros para efeito legal. O texto também cria o Dia do Livro, a ser comemorado anualmente no dia 29 de outubro, e prevê a adoção pelas editoras de partituras do ISMN (International Standard Music Number) em suas publicações. "ISMN é a norma internacional que especifica um meio de identificação única de publicações impressas de música. Trata, padroniza e promove internacionalmente o uso de números em publicações impressas, a fim de que uma edição de um título ou um componente separado de uma edição possa ser distinguida de todas as outras edições ou componentes através de um único padrão internacional de identificação.", explica Jairo na justificativa ao texto.
BATALHÕES PODERÃO TER TELEFONES PARA ATENDER O PÚBLICO
As Unidades Operacionais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro poderão ser obrigadas a disponibilizar uma linha de telefone para atender à população, que, desta forma, poderá fazer reclamações e sugestões diretamente aos batalhões que desejar. Esta é a proposta da deputada Alice Tamborindeguy (PSDB) com o projeto de lei 2.027/09, que será apreciado, em segunda discussão, nesta terça-feira (09/06). O texto determina ainda que os números sejam divulgados nas laterais e traseiras das viaturas de cada unidade. Segundo a parlamentar, o comando de cada batalhão deverá controlar o uso dos aparelhos, que apenas receberão chamadas, além de definir os critérios para que as providências sejam tomadas.
PROJETO ESTENDE ISENÇÃO DE ICMS A SANTAS CASAS E ABBRS
Santas Casas e Associações Brasileiras Beneficentes de Reabilitação (ABBR's) poderão ser favorecidas pela isenção de ICMS nas contas de água, telefone e gás, a exemplo do que hoje é feito com igrejas e templos de qualquer culto. O benefício é proposto pelo deputado Paulo Melo (PMDB), autor do projeto de lei 3.581/06, que a Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (09/06), em primeira discussão. O texto inclui as duas instituições na lei que estabeleceu a isenção. "O objetivo é ampliar o benefício, considerando que essas entidades são responsáveis por importantíssima prestação de serviços ao estado do Rio", explica Melo.
