Proposta de aumento do efetivo da PM será votada.
A Assembleia Legislativa do Rio votará em discussão única, o projeto de aumento do efetivo da Polícia Militar enviado pelo Poder Executivo. O texto, número 2.262/09 (mensagem 19/09), fixa o efetivo em 60.477 policiais militares, o que representa um aumento de cerca de 20 mil profissionais na corporação. A proposta altera lei de 1988, que, segundo o governador Sérgio Cabral, está defasada. "O acréscimo no efetivo da corporação é matéria de urgência e de interesse de toda a população do estado, visto que a legislação a ser revogada não mais atende às necessidades institucionais, encontrando-se defasada em relação à demanda da segurança pública", diz Cabral, acrescentando que o projeto também permitirá a regularização das promoções em todos os níveis. "O que trará aos integrantes da instituição uma renovação em seus ânimos e, como consequência, desempenharão de forma mais satisfatória os serviços a serem prestados à população".
De acordo com o projeto, que traz em anexo a relação de policiais por patente, o efetivo de praças especiais terá número variável. As vagas em cada posto e graduação, abertas dentro dos quadros em decorrência da lei, deverão ser distribuídas e completadas em seis datas de promoções para os oficiais e em quatro datas de promoções para os praças. O efetivo de soldados temporários será fixado por decreto do Poder Executivo. O projeto também cria, no Quadro de Oficiais de Saúde (QOS), as categorias de nutricionista, fonoaudiólogo e assistente social e, no, Quadro Complementar, a categoria de pedagogo.
GOVERNO OFERECE AÇÕES DA CEDAE COMO GARANTIA A EMPRÉSTIMO
A pauta de votação da Assembleia Legislativa do Rio desta terça-feira (19/05) traz a proposta do Governo de acrescentar a oferta de ações da Cedae como garantia na contratação de empréstimo no valor de R$ 157 milhões junto ao BNDES. O projeto de lei 2.266/09 (Mensagem 20/09) será votado em discussão única. Aprovado pela Alerj há quase um ano, o crédito destina-se à construção de casas de custódia e à complementação das obras de construção dos complexos Bangu D e E, entre outros. De acordo com a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral, a complementação segue exigência do banco. "Impende adequar-se, este estado, às exigências subsidiárias estabelecidas pelo BNDES", explica.
PROMOÇÕES COMERCIAIS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADAS
O projeto 1938-A/04, da deputada Cidinha Campos (PDT), que poderá obrigar fornecedores de produtos e serviços no estado a divulgarem amplamente as promoções oferecidas, voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio nesta terça-feira (19/05), em segunda discussão. Conforme estabeleceu a presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj, a medida tornará obrigatória a divulgação ostensiva de todas as promoções, sobretudo das que concedam descontos. "O consumidor tem o direito de saber quais são as promoções oferecidas, o que muitas vezes não acontece. O projeto garante este direito", defende.
VENDA DE PRODUTOS EM FASCÍCULOS GANHARÁ REGRAS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (19/05), o projeto de lei 1.778-A/08, que protege os consumidores de produtos vendidos em fascículos e coleções. O texto garante a entrega ao consumidor, sem ônus, dos fascículos restantes em caso de suspensão da venda. Também obriga os fornecedores a informar, na primeira embalagem, o preço total da coleção e a existência de outras peças necessárias à montagem do produto, além de fazer com que todos os fascículos ou peças sejam vendidos com o mesmo preço. "Buscando conquistar o consumidor, essas vendas oferecem descontos no primeiro fascículo, o que comumente induz o comprador a erro", alerta a autora da proposta, deputada Graça Pereira (DEM). "Produtos em desacordo com estas determinações não poderão ser vendidos, sob pena das punições previstas no Código do Consumidor", explica a parlamentar.
PROJETO QUE BUSCA EVIDENCIAR PORTAS E VITRINES DE VIDRO VOLTA À PAUTA
Lojas, hotéis, centros empresariais e prédios residenciais poderão ter que colocar tarjas em suas portas ou vitrines de vidro transparente, na intenção de torná-los evidentes e reduzir a chance de acidentes. É o que quer o deputado Rodrigo Neves (PT), autor do projeto de lei 124/07, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta terça-feira (19/05). A proposta diz que as tarjas deverão ter comprimento e largura suficientes para explicitar a existência do vidro, mas deixa a critério dos comerciantes e condomínios a cor e a altura da faixa identificatória. "É uma medida simples que poderá garantir a redução do grande número de acidentes ocasionados pela confusão que o vidro translúcido pode causar", diz Neves.
PROJETO PROÍBE LOCADORAS DE VENDEREM CARROS EM MENOS DE TRÊS ANOS
A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (19/05), em segunda discussão, o projeto de lei 594/07, do deputado Dica (PMDB), que poderá fazer com que as locadoras de automóveis sejam obrigadas a permanecer com os veículos por pelo menos três anos antes de vendê-los. Segundo o parlamentar, a proposta impede a venda de carros quase novos por valores muito abaixo do mercado, o que algumas locadoras fazem com grande lucro, já que adquirem os automóveis com isenção de ICMS. "Existe uma grande locadora em funcionamento no estado que compra o carro com o benefício e o guarda por um ano, vendendo depois com um lucro substancial em relação ao cobrado pelo comércio de seminovos", denuncia. "Na verdade, as locadoras de automóveis agora são também vendedores e distribuidores de veículos usados, lesando o mercado, e consumidor e o fisco, porque, como locadora, uma empresa não é contribuinte do ICMS. Portanto, na operação de venda dos carros de sua frota, não é obrigada a recolher o imposto estadual, ao contrário das concessionárias, autorizadas e revendedores", explica.
POLÍTICA DE APOIO À AGROINDÚSTRIA FAMILIAR SERÁ VOTADA NA TERÇA-FEIRA
A proposta que poderá criar no estado do Rio uma Política Estadual de Agroindústria Familiar está na pauta que a Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (19/05), em segunda discussão. O projeto, número 1169/07, determina que a política seja desenvolvida tendo como objetivos a implantação e o desenvolvimento de agroindústrias familiares em todas as regiões do estado; a valorização dos produtos agropecuários; a promoção do cooperativismo, do associativismo e de outros empreendimentos da economia popular e solidária; e a melhoria do uso dos recursos humanos e naturais. A autoria é do deputado Mário Marques (PSDB), para quem a medida consolida o segmento como uma alternativa de geração de emprego e renda para os agricultores. "A política proposta possibilitará a valorização econômica e social da agricultura familiar, através da sua integração às políticas de segurança alimentar e nutricional sustentável", diz.
De acordo com o texto, são instrumentos da política a ser implementada, entre outros, o crédito, os incentivos fiscais e tributários, a inspeção sanitária, o ensino, pesquisa e assistência técnica e a capacitação profissional.
PROJETO PROIBE USO DE FTALATO EM BRINQUEDOS
Considerado cancerígeno, o ftalato – aditivo presente em alguns objetos plásticos – poderá ser proibido na fabricação de brinquedos no estado. É o que determina o projeto de lei 1.310/08, do deputado Roberto Dinamite (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Rio votará em primeira discussão nesta terça-feira (19/05). O texto determina que, entre os brinquedos, deverão estar incluído os chamados "mordedores" para bebês. "O ftalato é um aditivo usado em cerca de 87% dos plásticos usados na fabricação de brinquedos. O problema é que, segundo a Organização Mundial de Saúde, o ftalato causa uma série de problemas à saúde, incluindo danos ao fígado, aos rins e ao pulmão bem como anormalidade no sistema reprodutivo e o desenvolvimento sexual. Além de ser considerado altamente cancerígeno", explica. "Pos esta razão, não podermos continuar tolerando seu uso em produtos produzidos aqui", defende.
