Estado poderá ganhar duas novas formas

de cessão de imóveis públicos

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única,, a proposta do Governo que inclui os formatos "autorização de uso" e "utilização de imóveis no âmbito de convênios e consórcios públicos" na lei que criou o regime jurídico dos bens imóveis do estado. Para o governador Sérgio Cabral, o projeto de lei complementar 18/09 introduz na legislação imobiliária do estado dois importantes institutos de gestão patrimonial. "Com o primeiro – a figura da autorização de uso –, o estado supre uma lacuna em sua legislação, passando a admitir a outorga de uso de imóveis a terceiros para eventos de curta duração. Por outro lado, o projeto incorpora à lei a possibilidade de vincular a outorga de uso de imóvel público a convênios e outros atos multilaterais, como contrapartida estadual a projetos que atendam ao interesse público", explica na justificativa ao projeto.

        O projeto, que volta à pauta para ser votado junto às 11 emendas que recebeu anteriormente, precisará dos votos favoráveis da maioria absoluta dos parlamentares (36 votos) para ser aprovado.


PROJETO DO GOVERNO CRIA CADASTRO E TAXA DE CONTROLE AMBIENTAL

        A Assembleia Legislativa do Rio votará nesta terça-feira (14/04), em discussão única, o projeto de lei 1.668/08 (mensagem 30/08), que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental no estado (TCFARJ). O objetivo da proposta, de autoria do Poder Executivo, é, segundo justificativa do governador Sérgio Cabral, sistematizar as informações sobre os níveis de poluição no estado, além de possibilitar o fortalecimento das ações de preservação ambiental, já que viabilizará a disponibilização de recursos para esta finalidade. "Ademais, o mencionado cadastro técnico busca contribuir para a otimização da fiscalização exercida pelos agentes públicos, bem como para a estruturação de uma política ambiental efetiva", reforça Cabral. O texto voltará à pauta junto às 16 emendas que recebeu anteriormente. Elas também serão votadas.

        Segundo o texto, serão submetidos à obrigação de se cadastrar, sem ônus, as pessoas físicas e jurídicas que se dedicarem a atividades que sejam potencialmente poluidoras ou que consistam em extração, produção, transporte ou comercialização de produtos perigosos ou retirados da fauna ou flora locais. O projeto diz que serão submetidos ao cadastro de microempresas com renda bruta anual igual ou inferior a R$ 180 mil até empresas de grande porte com receita bruta anual superior a R$ 12 milhões. As multas para as empresas ou pessoas físicas que não cumprirem a norma variará entre 40 e 7.205 Ufirs.

        O valor da taxa de que também trata o projeto do Governo será limitado a 60% do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA). Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa de valor mais elevado, mas relativo a apenas uma das atividades. O projeto prevê ainda isenções para o tributo às entidades públicas federais, distritais, estaduais e municipais. E também às entidades de assistência social sem fins lucrativos, desde que: Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; apliquem integralmente no país os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais, e mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

PEC QUE AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE VOLTA À PAUTA NA TERÇA

        A proposta de emenda constitucional 04/07, que amplia de quatro para seis meses a licença maternidade das servidoras públicas civis no estado, voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio, em segunda discussão, nesta terça-feira (14/04). O texto, assinado pelo deputado Marcelo Freixo (PSol), precisará de 42 votos para ser aprovado. "A aprovação desta proposta representará um avanço de cultura de direitos. Há um consenso hoje, no meio médico e nos movimentos de mulheres, de que esse direito seja consolidado", argumenta o parlamentar.

        A proposta também inclui na Constituição a possibilidade, já prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, de prorrogação do benefício em caso de aleitamento materno. A extensão varia de 30 a 90 dias.

AMBULÂNCIAS E VIATURAS POLICIAIS PODERÃO TER SISTEMA GPS

        O Governo do Estado poderá implantar o sistema GPS em automóveis a serem adquiridos para o atendimento nas áreas de Saúde, Defesa Civil e Segurança. O projeto de lei 1.431/08, que determina a adaptação, será votado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Rio nesta terça-feira (14/04). O autor é o deputado João Pedro (DEM), para quem o sistema de posicionamento via satélite irá agilizar os atendimentos que mais exigem rapidez. "O sistema GPS oferece uma navegação automática com acesso às rotas mais curtas e rápidas, com direções detalhadas através de toda o percurso a ser realizado. Isto é fundamental em casos em que a escolha do caminho certo salva vidas", acentuou o parlamentar.

        O texto, que voltará à pauta em segunda discussão, diz que as viaturas já adquiridas deverão ser adaptadas gradualmente.

ALERJ VOTA PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE MP3 EM SALA DE AULA

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta terça-feira (14/04), o projeto de lei 1.490/08, que complementa a lei que proibiu o uso de celulares em sala de aula nas escolas estaduais estendendo a proibição aos aparelhos "walkmans, diskman, IPod's, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou Bluetooth, Game Boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas". A proposta é do deputado Marcelo Simão (PHS), para quem ela atualiza a lei e a torna mais abrangente. "Professores relatam que o uso destes aparelhos é constante, o que atrapalha a concentração e o rendimento dos alunos", relata.