Alerj vota proposta de cancelamento de encargos da Cedae

 O projeto de lei 2098/09, de autoria do Governo do estado, que cancela os encargos incidentes sobre créditos tributários de ICMS da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae) voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio junto às 23 emendas que recebeu na última semana. A proposta busca sanar o balanço financeiro da Cedae através do benefício, que seria concedido mediante o pagamento, pela companhia, da parcela principal do imposto, cujo valor, assim como a isenção dos encargos, será definido em acordo a ser firmado entre a Cedae e o Estado. O acordo irá tratar ainda do cancelamento da cobrança de encargos sobre os créditos da Cedae contra o estado.?Quando o Presidente Wagner Victer aceitou assumir a presidência da companhia, condicionou o desafio de resgatar e valorizar a Cedae ao compromisso do Governo do estado em, a partir dali, pagar suas contas com ela, o que acontece religiosamente desde o mês de fevereiro, um mês após o início do Governo Sérgio Cabral. Porém, há por parte do Governo e da Cedae um encontro de
 contas?, lembrou o líder do Governo na Casa, deputado Paulo Melo (PMDB).

 O projeto prevê a compensação parcial de créditos tributários restantes e o pagamento, pelo estado, do saldo devedor resultante da compensação através da transferência de recursos ou bens relacionados ao objeto social da companhia. E, ainda, a possibilidade de que a Cedae leilo e imóveis sem utilidade e participe de consórcios ou sociedades privadas para o desenvolvimento de novos negócios. De acordo com Melo, esta medida busca permitir à companhia se associar ao Comperj no tratamento e distribuição de água na região do complexo a ser inaugurado em 2012. ?A Petrobras iria fazer uma estação de tratamento de todo o sistema do Comperj, aproveitando a água para eles só, com gerenciamento próprio. O governador Sérgio Cabral, envidando esforços junto ao Presidente da República, conseguiu a garantia da parceria Comperj-Cedae no tratamento e
 distribuição de água potável, não só para o próprio Comperj, mas
 aproveitando para as regiões abrangentes, em especial aquelas
 fronteiriças ao Complexo Petroquímico?, explicou.

 PROPOSTA QUE PERMITE USO DE CEROL DE VOLTA À PAUTA

 Voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio, em segunda discussão, na próxima terça-feira (31/03) o projeto de lei 576-A/03, que poderá revogar a proibição quanto ao uso do cerol no estado ao estabelecer regras para sua utilização segura. O texto condiciona o uso da mistura apenas a partir de 200 metros das vias expressas e, ainda assim, somente nos primeiros 15 metros da linha. Também proíbe expressamente a venda aos menores de 18 anos. Para o autor da proposta, deputado Alessandro Calazans (PMN), a medida, além de beneficiar as crianças, impede o
 mercado ilegal e favorece o comércio legal da mistura. ?Não adianta falar para uma criança ou adolescente que ele não pode mais passar o cerol na linha dele. Não vai adiantar ? como não adiantou. Com a aprovação deste projeto, o cerol deixará de ser ilegal e vendido clandestinamente no mercado paralelo?, lembrou, para logo em seguida defender a categoria que era representada por alguns comerciantes nas galerias. ?Nós estamos
 regulamentando e estamos dando a oportunidade a um segmento que ? muitos podem não acreditar ? emprega em nosso estado quase dez mil pessoas, entre empregos diretos e indiretos?, complementou.

 EMPRÉSTIMO PARA SISTEMA DE TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO NA PAUTA DE TERÇA

 A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, na próxima terça-feira (31/03), o projeto de lei 2.079/09 (Mensagem 12/09), que autoriza o Governo, autor da medida, a contratar empréstimo no valor de até US$ 600 mil para o projeto de implantação de um programa de incentivo ao uso de bicicletas como meio de transporte. O empréstimo, não reembolsável, será feito junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento
 (BID), que administra o Fundo de Energia Sustentável e Mudança Climática (SECCI), de onde será retirada a verba. ?A proposta apresenta como principais objetivos: atenuar os problemas de trânsito em áreas urbanas; reduzir o consumo de combustíveis fósseis, atenuando as agressões ambientais feitas pelos veículos motorizados; estimular a prática de exercício contribuindo para a saúde pública; proporcionar, através do estimulo ao transporte não motorizado, melhores condições de conforto e segurança para os seus praticantes; e, promover a democratização dos espaços urbanos?, lista o governador Sérgio Cabral na justificativa ao
 texto.

 O projeto voltará à pauta junto às cinco emendas recebidas em plenário na última semana.

 MANIFESTAÇÕES VIOLENTAS DE JOGADORES DE FUTEBOL PODERÃO SER PROIBIDAS

 Preocupado com a postura dos jogadores de futebol, cujos gestos,
 acredita, podem incentivar a violência nos estádios, o deputado Pedro Augusto (PMDB) criou o projeto de lei 1.030/07, que proíbe os atletas de promoverem ou participarem de manifestações violentas. O texto será votado, em segunda discussão, na próxima terça-feira (31/03), pela Assembleia Legislativa do Rio. ?Ainda que não haja a intenção, o fato é que muitas destas manifestações contribuem para as brigas que se desencadeiam dentro dos estádios. O projeto busca evitar isso?, afirmou o autor, que estabeleceu multa de 10 mil Ufirs pelo descumprimento ? valor
 que poderá dobrar em caso de reincidência.

 Os clubes que não obedecerem à norma também poderão ser alvo da mesma penalidade.

 PROJETO PROÍBE USO DE APARELHOS DE MP3 E SIMILARES EM SALA DE AULA

 A Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, na próxima terça-feira (31/03), o projeto de lei 1.490/08, que complementa a lei que proibiu o uso de celulares em sala de aula nas escolas estaduais estendendo a proibição aos aparelhos "walkmans, diskman, IPod's, MP3, MP4, fones de ouvido e/ou Bluetooth, Game Boy, agendas eletrônicas e máquinas fotográficas". A proposta é do deputado Marcelo Simão (PHS),
 para quem ela atualiza a lei e a torna mais abrangente. "Segundo os professores, é constante entre os alunos o uso de walkmans, diskman, IPod's, MP3, MP4, fones de ouvido, "blue tooth", "wireles", GameBoy, e muitos alunos deixam de prestar atenção na aula, prejudicando sobremaneira o rendimento no processo de aprendizagem", relata.

 ALERJ VOTA PEC QUE AMPLIA LICENÇA MATERNIDADE

 Menos de uma semana após retirar de pauta um projeto de lei complementar do Governo que amplia de 120 para 180 dias a licença maternidade das servidoras e demais funcionárias do estado, a Assembleia Legislativa do Rio votará, na próxima terça-feira (31/03), em primeira discussão, a proposta de emenda constitucional 04/07, do deputado Marcelo Freixo (PSol), que estabelece o mesmo, mas como alteração ao trecho da
 Constituição Estadual que trata dos direitos dos servidores. A proposta também inclui na Constituição a possibilidade, já prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, de prorrogação do benefício em caso de aleitamento materno. A extensão varia de 30 a 90 dias. Para Freixo, a medida se baseia na importância do aleitamento materno para o desenvolvimento das crianças. ?Quanto mais tempo a mãe puder cuidar do seu bebê, após o nascimento, melhor será para a saúde dele, da mãe e da
 família?, destaca, lembrando que o movimento pelo aumento do benefício inclui várias entidades, como a Sociedade Brasileira de Pediatria e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). ?Ambas lançaram campanha nacional para este tema. Além disso, hoje, cada vez mais municípios e estados já instituíram semelhante medida?, aponta.

 Por ser uma proposta de emenda constitucional, a norma precisará da aprovação de 42 deputados.

Everton Silvalima
Departamento de Comunicação Social da Alerj
Tel.: 2588-1404 ou 9619-8725