Alerj vota veto a projeto que impede  classificação de detentos por facção

        Será submetido ao plenário da Assembleia Legislativa do Rio, nesta quarta-feira (18/03), em discussão única, o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 2.850/05, que impede o Poder Executivo de classificar por facções criminosas os detentos em casas de custódia no estado. A intenção do autor da proposta vetada, deputado Paulo Ramos (PDT), é fazer cumprir exclusivamente a Lei de Execuções Penais, "onde o preso somente pode ser classificado segundo seus antecedentes e personalidade, garantindo a integridade daqueles que cometeram pequenos delitos e não são de alta periculosidade, ratificando a responsabilidade do Estado perante os detentos", justifica o parlamentar.

        O projeto, que estava na ordem do dia desta terça-feira (17/03) mas foi retirado de pauta, precisará do voto favorável de 36 deputados para ter assegurada sua promulgação.

VETO A PROJETO DE ESTÍMULO À QUALIFICAÇÃO DE POLICIAIS VOLTA À PAUTA

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (18/03), o veto ao projeto de lei 3.676/06, do deputado Flávio Bolsonaro (PP), que estimula a qualificação de policiais e bombeiros militares através da criação de gratificação de 5% para curso de especialização para estas patentes. Ele também prevê um incentivo aos instrutores e professores que se dedicam integralmente ao ensino nos cursos de qualificação. "Há falta de motivação, tanto do corpo discente quanto do corpo docente, cujos integrantes muitas vezes se vêem comprometidos com várias funções simultâneas, sem que lhes seja dada uma contrapartida realmente compensadora", ressalta o parlamentar, que criticou ainda a ausência de gratificação por capacitação para cabos e soldados. "Trata-se de uma grande injustiça, que precisa ser reparada, visto que o aperfeiçoamento e qualificação das praças são imprescindíveis para um melhor serviço prestado à população", alertou.

        O projeto de lei precisará dos votos da maioria absoluta da Casa, que são 36 deputados, para derrubar o veto e garantir sua aplicação.

ESTADO PODERÁ GANHAR DUAS NOVAS FORMAS DE CESSÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta quarta-feira (18/03), a proposta do Governo que inclui os formatos "autorização de uso" e "utilização de imóveis no âmbito de convênios e consórcios públicos" na lei que criou o regime jurídico dos bens imóveis do estado. Para o governador Sérgio Cabral, o projeto de lei complementar 18/09 introduz na legislação imobiliária do estado "dois importantes institutos de gestão patrimonial". "Com o primeiro – a figura da autorização de uso –, o estado supre uma lacuna em sua legislação, passando a admitir a outorga de uso de imóveis a terceiros para eventos de curta duração. Por outro lado, o projeto incorpora à lei a possibilidade de vincular a outorga de uso de imóvel público a convênios e outros atos multilaterais, como contrapartida estadual a projetos que atendam ao interesse público", explica na justificativa ao projeto.

        O projeto precisará dos votos favoráveis da maioria absoluta dos parlamentares (36 votos) para ser aprovado.

PROPOSTA QUE FUNDE CIDE E FESP VOLTA À PAUTA COM 24 EMENDAS

        A proposta que incorpora a Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro (Cide) à Fundação Escola de Serviço Público (Fesp), dando à junção o nome de Fundação Centro Estadual de Formação de Pessoal, Estatística e Políticas Públicas do Rio de Janeiro (Ceperj) voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (18/03) após ter recebido 24 emendas dos parlamentares. O projeto de lei 2.002/09 (Mensagem 09/09) foi enviado pelo Poder Executivo, que defende a medida como uma extensão da reforma administrativa implantada por este Governo. "O objetivo é reorganizar a estrutura da administração estadual sob os aspectos orgânico e funcional, a fim de atingir os melhores resultados de gestão com a diminuição dos gastos públicos, prestigiando, assim, os princípios constitucionais da eficiência, da economicidade, e o interesse público primário de toda a população fluminense, neste último caso, em virtude da melhoria dos serviços públicos postos à sua disposição",

        Durante a primeira passagem pelo plenário, a proposta encontrou resistência de alguns parlamentares. Alegando que as duas instituições possuem naturezas jurídicas distintas, o deputado Luiz Paulo (PSDB) defendeu o voto contrário à iniciativa. "Cabe esclarecer que a Cide é pessoa jurídica de direito público, e a Fesp é pessoa jurídica de direito privado. As competências das fundações são totalmente díspares, pois uma possui a função primordial de estatística e a outra a de formação e aperfeiçoamento de servidores públicos; assim, a fusão de ambas as fundações para a criação de uma nova não se coaduna com as modernas necessidades do estado", afirmou.

        Para o Governo, a alegação não procede. Na justificativa ao texto, Cabral defende a semelhança entre as instituições que poderão ser fundidas. "Conquanto a Fesp/RJ e a Fundação Cide possuam objetos sociais distintos, estes demonstram completa afinidade, já que, em última análise, as entidades têm por propósito essencial a produção de conhecimento por intermédio da promoção da educação, da pesquisa, do desenvolvimento das Instituições públicas e privadas, do desenvolvimento de recursos humanos, da articulação do sistema estadual de estatística, dentre outras atividades afins, circunstância esta que justifica a concretização da proposta", diz.

ALERJ VOTA ANÚNCIO EM PRODUTOS MANUFATURADOS NO ESTADO

        O projeto de lei 3.382-A/06, que poderá incluir nas embalagens de produtos produzidos no estado a inscrição "Esse produto foi manufaturado no Rio de Janeiro, valorize o que é nosso, gerando emprego e renda", voltará à pauta da Assembleia Legislativa do Rio nesta quarta-feira (18/03), em segunda discussão. A proposta, enfraquecida pela aprovação de uma emenda que tornou a medida facultativa, é defendida por sua autora, deputada Waldeth Brasiel (PR), como um estímulo ao consumo consciente. "O objetivo do projeto é oferecer ao consumidor uma informação que lhe dê a oportunidade de escolher o produto manufaturado no estado, um estímulo ao incremento da produção e à consequente geração de emprego", diz.

RIO PODERÁ TER BANCO DE REMÉDIOS DOADOS

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em segunda discussão, nesta quarta-feira (18/03), o projeto de lei 3.471-A/06, que cria no estado do Rio o Banco de Remédios Doados. Assinado pelo deputado Glauco Lopes (PSDB), ele tem os objetivos de formar estoque, a partir de doações, e o atendimento a pessoas carentes, que deverão ser cadastradas e submetidas à avaliação por assistentes sociais. "São frequentes as sobras de medicamentos em casa. A proposta une a possibilidade de doações propiciadas por esta situação à necessidade de auxílio às famílias que não têm como adquirir estes remédios", analisa Lopes.

        A classificação, contagem de conteúdo e verificação de prazos de validade deverão ser feitas por profissionais da área de farmácia vinculados à Administração Pública. O estado também deverá elaborar campanhas de incentivo à doação.

PROJETO REFORÇA ISENÇÃO DE TAXA PARA 2ª VIA DE DOCUMENTOS ROUBADOS

        A isenção do pagamento pela segunda via de documentos roubados ganhará nova regra caso a Assembleia Legislativa do Rio aprove o projeto de lei 643/07, que modifica a norma que criou o benefício. O texto, que será submetido a votação em segunda discussão nesta quarta-feira (18/03), enfatiza a obrigatoriedade da isenção e cria a necessidade de que a lei seja divulgada por meio de avisos nas delegacias, no Detran, Instituto Félix Pacheco, Leão XIII entre outros pontos de emissão de documentos. A autora, deputada Aparecida Gama (PMDB), acredita que as medidas garantirão o cumprimento da norma. "Ela estabeleceu um direito que, por falta de publicidade e maior clareza em seu texto não vem sendo praticado", argumenta.

PROPOSTA DÁ PUBLICIDADE AO SEGURO DPVAT

        "Todo veículo é coberto por seguro obrigatório para danos pessoais - Informe-se 0800 221204 ou 0800 218484". Esta é a frase que as concessionárias de rodovias no estado poderão ter que afixar em pedágios caso o projeto de lei 792/07 seja aprovado. A proposta, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta quarta-feira (18/03), pretende orientar os motoristas sobre o Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). A autoria é do deputado Alair Corrêa (PMDB). "Será permitida ainda a afixação de publicidade e informações sobre o DPVAT nos pontos de descanso e "call box" das rodovias, e nos postos de gasolina das rodovias estaduais", complementa o parlamentar. "Tal medida é fundamental para que os cidadãos possam exigir seus direitos", aponta.

Fernanda Pedrosa
Diretora-geral da
Diretoria de Comunicação Social da Alerj
(21) 2588-1404 / 2588-1627
(21) 9981-5119