ALERJ VOTA VETO A VALOR FISCAL

PARA COMPROVANTE DE CARTÃO

 A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (17/02), o veto total do governador Sérgio Cabral ao projeto de lei 1.748/08, de autoria do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB). O texto rejeitado dá aos comprovantes de transação com cartões de crédito, débito, de loja, múltiplos e pré-pagos o valor de documento fiscal para efeito de apuração do ICMS. Picciani, que na última semana conseguiu derrubar o veto a outro projeto seu – que estabelecia a necessidade de envio de declaração de bens por servidores públicos à Casa – defende que a medida é benéfica para a Fazenda estadual. "A velocidade e a praticidade desse tipo de transação levam, na maioria das vezes, a que o consumidor tome o cuidado de guardar o comprovante de transação, mas se esqueça de pedir documento fiscal formal. Portanto, para a proteção da população e da Fazenda estadual, impõe-se que se dê ao comprovante de transação efeitos de documento para fins consumerista e tributário", argumenta.

        O projeto precisará da aprovação da maioria absoluta do Parlamento (36 deputados) para ter o veto derrubado.

PROJETO PREVÊ PERMUTA DE IMÓVEIS PARA VIABILIZAR PAC NA ROCINHA

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em discussão única, nesta terça-feira (17/02), o projeto de lei 2.001/09 (Mensagem 08/09), que autoriza o governador do estado, que assina a proposta, a promover permuta do imóvel de posse do estado localizado na Rua Bérgamo 320, no Bairro do Rocha, na Zona Norte, pelos imóveis localizados na Estrada da Gávea nº 522, 427 e 456 – este último abrangendo os lotes 23, 24 e 25. A permuta poderá ser total ou parcial. O objetivo, segundo justificativa do governador Sérgio Cabral, é viabilizar as obras do Programa Aceleração do Crescimento (PAC) na Rocinha, que necessitariam da desapropriação de alguns imóveis. "Os imóveis objeto da referida permuta são alvo de desapropriações para a execução de obras do PAC,  programa do Governo Federal de investimento em infra-estrutura, que busca estimular os setores produtivos e levar benefícios sociais para todas as regiões do país", explica o governador no texto.

        A proposta a ser votada diz ainda que a parcela do imóvel de posse do estado a ser permutada será definida pelo Poder Executivo mediante avaliação realizada pela Procuradoria Geral do Estado, onde serão considerados os valores atribuídos em avaliação feita pelo mesmo órgão aos demais imóveis envolvidos.

CRIAÇÃO DE CORREGEDORIA GERAL NO TCE VOLTA NA PAUTA DE TERÇA

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, em regime de urgência e discussão única, nesta terça-feira (17/02), o projeto de lei complementar 20/09, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que modifica alguns artigos da Lei Orgânica do órgão para incluir em seus quadros o cargo de Corregedor-Geral. O projeto, que precisa do voto da maioria absoluta da Casa (36 deputados) para ser aprovado, é defendido pelo presidente do TCE, José Maurício Nolasco, como um instrumento para aumentar o poder de investigação do órgão. "O Tribunal de Contas encontra-se constantemente diante da apuração de denúncias, muitas das quais envolvendo servidores públicos. Além disso, os servidores designados para conduzir sindicâncias, inquéritos e demais expedientes investigativos na administração pública sentem-se constantemente desconfortáveis em apurar eventos de servidores que fazem parte da mesma estrutura funcional", explica.

        A proposta foi retirada da pauta da última quarta-feira (11/02) após o recebimento de sete emendas, que serão votadas junto ao texto original, podendo modificá-lo.

LEI QUE OBRIGA A JUSTIFICATIVA PARA NEGATIVA DE CRÉDITO SERÁ DIVULGADA

        A obrigatoriedade de que empresas que oferecem venda a crédito justifiquem as eventuais negativas de financiamentos – medida regulada pela Lei 2.868/97 – poderá ser amplamente divulgada no estado. A norma consta do projeto de lei 827/07, do deputado Dica (PMDB), que a Assembleia Legislativa do Rio votará em segunda discussão nesta terça-feira (17/02), De acordo com o deputado, a proposta, que obrigará estas empresas a divulgarem o teor da lei em cartazes afixados em lugares visíveis, busca garantir seu cumprimento. "O dispositivo existe há quase 10 anos, mas os clientes continuam a sofrer constrangimentos quando precisam habilitar-se ao crédito", diz o parlamentar.

        O projeto especifica que a regra não se limita a empresas comerciais, sendo extensiva às prestadoras de serviços, bancos e financeiras.

FAMÍLIA DE USUÁRIO DE DROGAS PODERÁ TER DIREITO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO

 Acreditando na importância da participação familiar na recuperação de viciados em drogas, o deputado Pedro Augusto (PMDB) apresentou o projeto de lei 1170/07, que inclui um dispositivo na lei que trata dos direitos dos usuários de drogas no estado com a determinação de que os parentes participem do tratamento psicológico oferecido. A proposta será votada, em segunda discussão, nesta terça-feira (17/02), pela Assembleia Legislativa do Rio. "Este projeto de lei se faz necessário por entendermos que a participação da família na recuperação psicológica e social do usuário de droga é determinante para sua recuperação. Especialistas no tema são unânimes em afirmar a importância da família para o avanço e sucesso do tratamento", defende o parlamentar.

RISCO DO USO DE FORMOL EM TRATAMENTOS CAPILARES PODERÁ SER DIVULGADO

        A Assembleia Legislativa do Rio votará, nesta terça-feira (17/02), em segunda discussão, o projeto de lei 1.579/08, que quer dar visibilidade à proibição do uso de formol em tratamentos capilares. Assinada pela deputada Cidinha Campos (PDT), a proposta determina que os salões de beleza localizados no estado sejam obrigados a afixar, em local visível, cartazes com o seguinte texto: "O uso de formol nos tratamentos capilares é proibido e causa males à saúde. Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj - telefone 08002827060". Presidente da comissão, a autora da proposta classifica a iniciativa como mais um canal de informação sobre o produto. "O uso do formol é proibido pela Anvisa porque é um produto cancerígeno. Então a proposta busca unicamente aumentar a informação sobre a proibição e dar uma opção às consumidoras. É como o cigarro: Fuma quem quer, sabendo que pode causar câncer", compara.

        O descumprimento da lei acarretará ao fornecedor multa no valor de mil Ufir, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor  (Feprocon). A reincidência poderá acarretar cobrança do dobro deste valor e cassação da inscrição estadual do contribuinte.

PROJETO REGULAMENTA ATENDIMENTO MÉDICO EM SHOPPINGS

O deputado Átila Nunes (DEM) acredita que o atendimento médico em shoppings, normatizado pela lei que obriga estes centros a manterem pronto-socorro médico, deve ser detalhado. Por isso, apresentou o projeto de lei 466/07, que a Assembleia Legislativa do Rio vota, em primeira discussão, nesta terça-feira (17/02). O texto acrescenta quatro artigos à lei em vigor, determinando que o horário de atendimento corresponda ao de funcionamento dos shoppings; que os postos funcionem com dois médicos e dois enfermeiros; e que o descumprimento da norma poderá sujeitar a administração a advertência e multa, de mil ou dois mil Ufirs – em caso de reincidência. "O acréscimo dos artigos se deve ao fato de não estarem previstas no texto original as sanções para quem descumprir a lei. Além disso, se faz necessário acrescentar novos detalhamentos para que o objetivo da existência do posto médico possa ser alcançado", defende o parlamentar.

DEPUTADO QUER CRIAR CAMPANHA DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO ESCOLAR

 O estado poderá ganhar a "Semana estadual de conscientização e incentivo à preservação do patrimônio público escolar", a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. A proposta, idealizada pelo deputado Marcelo Simão (PHS), está contida no projeto de lei 1.119/07, que a Assembleia Legislativa do Rio votará, em primeira discussão, nesta terça-feira (17/02).  Segundo o projeto, a semana deverá trazer palestras, campanhas educativas e atividades didáticas com ênfase na proteção e preservação do patrimônio escolar. "Por ano, o Poder Executivo destina parte significativa do orçamento para a manutenção das escolas públicas. São gastos com reforma de instalações, consertos de equipamentos, pinturas, trocas de carteiras e cadeiras, entre outras despesas. Parte significativa desses recursos poderia ser economizada e investida em outros setores da educação se não fossem os atos de vandalismo e de destruição do patrimônio escolar", alerta o deputado.

        A proposta lista as atividades que deverão ser desenvolvidas durante a semana, como campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com equipamentos e materiais depredados; confecção de cartazes, folders, e materiais didático-informativos com mensagens que incentivam, esclareçam, orientam e conscientizam sobre a importância da proteção do patrimônio público escolar; concursos, exposições e premiações de trabalhos estudantis sobre o tema "Preservação e Proteção do Patrimônio Público Escolar"; mutirões de limpezas, pinturas e reformas, entre outros. "A instituição desta semana vai fortalecer os laços da comunidade com a escola. Com a redução dos gastos para reparar o patrimônio público, o Estado poderá alocar recursos em outras benfeitorias para alunos, professores e moradores em geral", defende.

PROJETO CRIA CAMPANHA DE VACINAÇÃO CONTRA HEPATITE A E VARICELA

   O Estado do Rio de Janeiro poderá ter que desenvolver anualmente um programa de incentivo à vacinação infantil contra a Hepatite A, Varicela, conjugada Meningococo C e conjugada 7 - Valente contra Pneumococo. A idéia é do deputado Tucalo (PSC), que apresentou o projeto de lei 1.511/08 criando a campanha. A proposta, que a Assembleia Legislativa do Rio vota, em primeira discussão, esta terça-feira (17/02), pretende, segundo o autor, fazer com que a população seja alertada sobre os riscos que as doenças trazem. O programa, que deverá ser desenvolvido durante uma semana, será voltado aos pais e alunos de creches que participarão de palestras sobre o tema. Para o deputado, o programa tem o benefício de aumentar a informação sobre a existência desta imunização que, por não estar disponível no sistema público, não tem seus benefícios amplamente divulgados.  "Não é raro observar o constrangimento dos profissionais da área de saúde que, percebendo as condições socioeconômicas das famílias, não conseguem nem de informar sobre os recursos existentes e a proteção que seus filhos poderiam estar recebendo", constata.