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Defesa do Consumidor aprova criação de espaço para Procons em shopping centers


18 de julho de 2017 445 visitas

Proposta previa ocupação gratuita desses espaços. Ricardo Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio.

Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Ricardo Izar (PP - SP)
Izar: se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga os espaços comerciais, como shopping centers e feiras permanentes, com mais de 100 estabelecimentos a disponibilizar espaço para implantação de órgãos de defesa e proteção do consumidor (Procons, juizados especiais e defensoria pública).

Cobrança
Pelo projeto, os órgãos deverão funcionar em horário comercial, e os shoppings poderão cobrar pelo uso do espaço.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) ao Projeto de Lei 1062/15, do deputado Tenente Lúcio (PSB-MG), que trata do assunto.

Originalmente, a proposta previa a ocupação gratuita desses espaços pelos órgãos de defesa do consumidor. Ricardo Izar argumentou, no entanto, que a determinação feriria a livre iniciativa empresarial, criando embaraços excessivos à exploração do negócio. “Se obrigasse a disponibilização gratuita, o projeto implicaria em sujeição do Poder Executivo ao Legislativo. A execução resultaria em custos, para os quais não há nenhuma previsão orçamentária”, acrescentou Izar.

Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. Anteriormente, o texto havia sido rejeitado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço.

A matéria perdeu o caráter conclusivo em razão de ter recebido pareceres divergentes em duas comissões de mérito: foi rejeitado em um colegiado e aprovado em outro.