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Decretos e pedalada baseiam decisão de Cunha


4 de dezembro de 2015 226 visitas

Presidente da Câmara admite que abertura do processo de impeachment pode acarretar “graves danos institucionais”. Ele descarta responsabilizar Dilma por corrupção na Petrobras e rejeição das contas de 2014. Veja a íntegra da decisão

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), baseou sua decisão de abrir o processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff nos decretos do governo federal que aumentaram despesas sem autorização do Congresso Nacional e na prática das chamadas pedaladas fiscais em 2015. Ao analisar o pedido encabeçado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Junior e Janaína Paschoal (veja a íntegra), Cunha rejeitou alguns dos principais argumentos apontados na peça, como a rejeição das contas do governo de 2014 e a denúncia de que a presidente teve responsabilidade nos atos de corrupção na Petrobras.
Veja a íntegra da decisão do presidente da Câmara

O peemedebista também reconheceu que sua decisão pode provocar “graves danos institucionais”. “Não há dúvida de que o recebimento da denúncia pode acarretar graves danos institucionais. Mas é igualmente certo também que as instituições brasileiras são sólidas e estão preparadas para esse julgamento”, escreveu o deputado na decisão.

Em sua justificativa, Cunha cita os decretos que autorizaram o aumento dos gastos públicos em R$ 2,5 bilhões mesmo o governo reconhecendo, à época, que a meta de superávit não seria alcançada. “Nesse particular, entendo que a denúncia oferecida atende aos requisitos mínimos necessários, eis que indicou ao menos seis decretos assinados pela denunciada [Dilma] no exercício financeiro de 2015 em desacordo com a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] e, portanto, sem autorização do Congresso Nacional”, alegou.

De acordo com o presidente da Câmara, também são “igualmente relevantes” as denúncias de que o Executivo continuou a atrasar os repasses aos bancos públicos em 2015 para garantir o pagamento de programas do governo.

“São igualmente relevantes as demais questões que dizem respeito à lei orçamentária deste ano, especialmente a alegação da reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais, o que, também em tese, podem configurar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária”, ressaltou em outro trecho da decisão.

Há menos de dois meses, Cunha declarou à imprensa que a “pedalada, por si só” não era razão para a abertura de um processo de impeachment. “Tem que configurar que há a atuação a presidente num processo que descumpriu a lei”, afirmou o peemedebista em outubro.

No despacho de ontem, ele responsabilizou Dilma pelas “pedaladas”. “Há, portanto, justa causa a qualificar o recebimento desta denúncia. E também há indícios de autoria, considerando a responsabilidade da presidente da República pela lei orçamentária”, argumentou.

Argumentos rejeitados

O presidente da Câmara rejeitou a tese dos juristas de que Dilma deveria ser responsabilizada pela rejeição das contas de seu governo relativas a 2014, pelos prejuízos bilionários com a compra da refinaria de Pasadena e pelo esquema de corrupção na Petrobras. No primeiro caso, ele alegou que a presidente não pode ser afastada do cargo por atos de seu mandato anterior e que a decisão do TCU de reprovar as contas do governo ainda precisa ser votada pelo Congresso.

Em relação às denúncias envolvendo a Petrobras, Cunha disse que não poderia abrir um processo com base em suposições. “Não se pode permitir a abertura de um processo tão grave, como é o processo de impeachment, com base em mera suposição de que a presidente da República tenha sido conivente com atos de corrupção.”

O presidente da Câmara disse ontem, em entrevista coletiva, que rejeitou 34 pedidos por não atenderem a diversos requisitos formais e legais, mas que encontrou todas essas formalidades cumpridas no segundo pedido de impedimento presidencial assinado pelos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.

“Essa decisão é uma decisão de muita reflexão e de muita dificuldade minha de proferi-la. Eu não quis ocupar a presidência da Câmara para ser o protagonista da aceitação de um pedido de impeachment, não era esse o meu objetivo. Como volto a repetir, nunca na história de um mandato houve tantos pedidos de impeachment como neste mandato. Então é uma situação que precisa, de uma certa forma, ser atacada”, disse Cunha aos jornalistas ao comunicar sua decisão.

Ação e reação

Segundo aliados, Eduardo Cunha ficou muito irritado com a decisão da bancada do PT de votar pela abertura do processo de cassação contra ele, no Conselho de Ética. No PT, por outro lado, tanto parlamentares quanto a cúpula partidária concluíram que qualquer proteção ao presidente da Câmara desmoralizaria a agremiação de uma vez por todas, além de dar margem para o deputado peemedebista no futuro voltar com a “chantagem do impeachment” sempre que se visse em dificuldades.

Em pronunciamento à imprensa, Dilma afirmou ter recebido com “indignação” a decisão do presidente da Câmara. Segundo a petista, as denúncias são “inconsistentes” e “improcedentes”. Ao fazer sua defesa, a presidente citou algumas das suspeitas que pairam sobre o peemedebista, como a ocultação de bens no exterior e o desvio de dinheiro público, e disse que jamais cedeu a qualquer tipo de “barganha”. O PT também reagiu, acusando o peemedebista de tentar dar um golpe. O partido anunciou que vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o conteúdo do pedido de impeachment e a decisão do presidente da Câmara.