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Congresso derruba veto e eleva teto de aposentadoria de servidor para 75


3 de dezembro de 2015 1.416 visitas

Dilma justificou que só Executivo pode mudar aposentadoria no funcionalismo.
Na mesma sessão, congressistas mantiveram outros três vetos da presidente.
O Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (1º) o veto da presidente Dilma Rousseff à elevação de 70 para 75 anos da aposentadoria compulsória em todas as esferas do serviço público do país.
A proposta prevê que, além dos servidores da União, dos estados e dos municípios, também serão beneficiados com a nova regra os integrantes do Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos Tribunais e dos Conselhos de Contas.
A mudança no teto de aposentadoria do funcionalismo havia sido aprovada em setembro pelo Congresso Nacional. No mês seguinte, Dilma vetou a proposta com a justificativa de que havia um vício de origem na tramitação do projeto.
Segundo ela, o texto aprovado pelos congressistas “contraria” trecho do artigo 61 da Constituição, que trata das iniciativas da Presidência da República. Este dispositivo constitucional afirma que cabe ao Executivo federal decidir sobre a aposentadoria no serviço público.
No embasamento do projeto, o Legislativo destacou que a elevação do teto de aposentadoria compulsória no serviço público geraria uma economia entre R$ 800 milhões a R$ 1,4 bilhão por ano aos cofres da União nos próximos 55 anos. A explicação é que com a mudança os servidores passariam a se aposentariam “tardiamente”.
Na ocasião em que Dilma vetou a proposta, o Ministério do Planejamento informou que não tinha feito estimativas para avaliar se o projeto elevaria ou reduziria os gastos do governo federal.
Em maio deste ano, o Congresso Nacional aprovou uma emenda à Constituição, apelidada de “PEC da Bengala”, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF). A medida, porém, não atingia os demais servidores públicos.
Outros vetos
O primeiro veto apreciado na noite desta terça-feira – e mantido pelos parlamentares – foi o que barra a inclusão das atividades turísticas no meio rural como atividade rural.
Na justificativa do veto, a presidente havia argumentado que o dispositivo “poderia enquadrar certas atividades turísticas indevidamente como atividade rural, o que possibilitaria uma aplicação distorcida de benefícios tributários no âmbito do imposto de renda rural”.
O veto foi mantido porque apenas 253 deputados votaram contra a decisão de Dilma. Para anular o veto presidencial, seria necessário maioria absoluta entre os deputados (257 votos). Outros 148 deputados votaram pela manutenção dos vetos e 3 se abstiveram. Como a Câmara manteve o veto, os senadores não chegaram a apreciá-lo.
O segundo veto apreciado pelos parlamentares impede a criação de um subprograma do Minha Casa, Minha Vida chamado Programa Nacional de Habitação dos Profissionais de Segurança Pública. A proposta previa a construção de unidades habitacionais para policiais civis e militares, com subsídio do governo federal. Por 189 votos a 142, os deputados decidiram manter o veto da presidente.
Ao excluir o texto, Dilma argumentou que a proposta criaria um subprograma “voltado para um segmento profissional específico, sem estipular critérios relacionados à renda dos beneficiários, o que desvirtuaria os objetivos originais do programa”.
O último veto presidencial analisado na noite desta terça foi o que barra a regulamentação da profissão de designer. Ao vetar o projeto, a presidente da República argumentou que a proposta é inconstitucional porque a Constituição “assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.
O veto foi mantido pela Câmara, com 221 a favor da derrubada, 93 favoráveis à manutenção e 2 abstenções. Seriam necessários, ao menos, 257 votos para derrubar o veto da presidente.
Após a análise dos vetos, por causa da manobra de obstrução de partidos da oposição, o Congresso Nacional encerrou a sessão que se estendeu até a madrugada de quarta-feira (2) sem votar o projeto de lei que autoriza a revisão da meta fiscal do governo para 2015. Uma nova sessão foi remarcada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para esta quarta-feira, às 12h.