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Comissão de Orçamento da Alerj aprova contas do governo de 2016


30 de agosto de 2017 47 visitas

Deputados ainda votarão relatório no plenário da Casa

A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (29/08), por quatro votos a três, as contas do Governo do Estado de 2016. O parecer vencedor, de autoria do deputado Edson Albertassi (PMDB), será votado em discussão única pelo plenário da Alerj, na forma de um projeto de decreto legislativo, em até 30 dias.

Em maio, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) recomendou em seu relatório a reprovação das contas. O principal motivo, segundo o Tribunal, seria o repasse de orçamento para a área da saúde inferior aos 12% da receita estadual, como prevê a Constituição Federal. Em 2016, o Governo disponibilizou 10,42% para o setor. Albertassi justificou que ano passado foi atípico para o Rio de Janeiro devido, entre outros fatores, aos arrestos das contas estaduais, que chegaram a R$ 8,4 bilhões, e à queda do preço do barril do petróleo.

Segundo o parlamentar, o reconhecimento pela Alerj do estado de calamidade pública financeira, decretado pelo Executivo em junho e ratificado pela Casa em novembro do ano passado, também justifica o não cumprimento dos mínimos constitucionais. “Os índices na área da saúde e em outros setores não foram alcançados porque o Rio estava em um ambiente de arrestos e bloqueios na justiça. Não havia recursos nem para o pagamento dos servidores”, lembrou o parlamentar.

Albertassi também lembrou que o Governo do Estado está prestes a assinar com o Executivo Federal a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Ele lembrou que a Alerj foi fundamental para que esse acordo pudesse ser consolidado. “Agora que o RRF está prestes a ser homologado, seria inconveniente rejeitar as contas do governo. Com os salários postos em dia, a adesão ao Regime é fundamental para a correção da situação financeira do Rio”, afirmou o parlamentar. Albertassi, que é líder do governo na Alerj, afirmou que está confiante para a aprovação das contas pelo plenário.

Próximos passos

Com a aprovação das contas pela Comissão de Orçamento, o próximo passo é a votação de um projeto de decreto legislativo pelos em um prazo de 30 dias. Além de Edson Albertassi, os deputados Milton Rangel (DEM) e Pedro Fernandes e Paulo Melo, do PMDB, também foram favoráveis às contas. “Temos que ter bom senso neste momento. O estado passou por momentos difíceis em 2016 e não poderíamos rejeitar as contas”, afirmou Paulo Melo, que é presidente da Comissão de Orçamento.

Votos contrários

Votaram pela rejeição das contas os deputados Luiz Paulo (PSDB), Luiz Martins (PDT) e Comte Bittencourt (PPS). Segundo Luiz Paulo, que produziu um relatório divergente do vencedor, o Executivo praticou diversas irregularidades. “É inaceitável a aprovação das contas desse governo. Além do repasse inferior na área da saúde, o governo utilizou o equivalente a 61% da Receita Corrente Líquida do estado com gastos de pessoal, quando o permitido é somente 49%”, afirmou.

“Também houve irregularidades no repasse para a educação e pesquisa. Para se ter noção, o Rio começou 2017 com um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, ou seja 15,21% da previsão orçamentária deste ano”, completou o parlamentar.
Parecer do TCE

Além do descumprimento da aplicação de recursos na área da saúde, o relatório do TCE também havia apontado outras três irregularidades. São elas: o descumprimento da regra que destina à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado (Faperj) 2% das receitas tributárias líquidas; repasses ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) inferiores ao determinado por lei; além de despesas na área da saúde financiadas com recursos que não foram movimentados por meio do Fundo Estadual de Saúde.