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CEDAE: DEPUTADOS APROVAM TARIFA SOCIAL E GARANTIA PARA PAGAMENTO DE SERVIDORES


22 de fevereiro de 2017 160 visitas

Deputados aprovam duas mudanças ao texto original aprovado segunda-feira

Prioridade no pagamento dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas do estado e manutenção da tarifa social. Essas foram as modificações aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nesta terça-feira (21/02), ao projeto de lei 2.345/17, que autoriza o uso das ações da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) para viabilizar um empréstimo de R$ 3,5 bilhões da União e o Plano de Recuperação Fiscal do Estado como um todo.

O texto-base do projeto já havia sido aprovado nesta segunda-feira, dia 20/2, com 41 votos a 28. O novo texto seguirá para sanção ou veto do governador Luiz Fernando Pezão, que tem 15 dias úteis para fazê-lo.

A medida é o ponto central do Plano de Recuperação Fiscal do Estado, acordo firmado entre o Governo do Rio e a União, que prevê a suspensão do pagamento da dívida do Executivo fluminense com o Governo Federal. As medidas vão representar, segundo o Governo do Estado, alívio de R$ 62 bilhões para o Rio em três anos e permitir que o Rio saia da crise.

Líder do Governo, o deputado Edson Albertassi (PMDB) disse que a aprovação demonstra a força na Casa e também mostra a preocupação e respeito com os servidores. “Dependemos da votação no Congresso, o ministro Henrique Meireles e o presidente Michel Temer deram declarações importantes, colocando a posição da Alerj como fundamental para o Rio de Janeiro e nos próximos dias teremos uma condição positiva para firmar esse acordo”.

Debate

Foram destacadas 16 emendas pelos partidos PSDB, PT, PSol e PDT. A regra para o destaque obedeceu ao critério previsto no artigo 141 do regimento interno da Alerj – segundo o qual, a cada três deputados ou fração, a bancada pode apresentar dois destaques. Nove emendas foram rejeitadas, quatro foram aprovadas e três foram retiradas pelos autores.

A alteração que incluiu a prioridade para o pagamento dos servidores ativos e inativos aglutinou emendas do PT e do PDT. “Aprovamos o projeto porque o Governo garantiu que, com ele, os salários serão colocados em dia. Mas achamos que era bom que estivesse expresso no texto”, explicou André Ceciliano (PT), autor da emenda, de número 1.

A deputada Martha Rocha (PDT), autora de uma das modificações que garantiu a tarifa social, disse que a medida é necessária por conta da futura privatização da companhia – o projeto prevê prazo de seis meses para o Governo contratar banco federal e ouvir a sociedade para fazer a modelagem desta venda. “A iniciativa privada não vai ter um olhar pensando em benefício social, mas no lucro. Essa emenda protege a população mais pobre”, disse.

Também autor, o deputado Luiz Paulo (PSDB) comentou que “a tarifa social atende a 1,2 milhão de pessoas que moram em comunidades carentes”. Outra emenda que tratava do mesmo tema, do PSol, determina que a tarifa não poderá ser subsidiada pelo Governo.