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Câmara de Vereadores aprova lei que proíbe Uber; multa será de R$ 2 mil


26 de agosto de 2015 231 visitas

Dos 48 vereadores presentes, 43 votaram a favor e apenas 1 contra o fim do aplicativo no Rio

FELIPE MARTINS
Rio – A Câmara de Vereadores do Rio aprovou, na tarde desta terça-feira, o projeto de lei que proíbe a circulação de motoristas particulares como os do aplicativo Uber, modalidade que ficou conhecida como ‘carona paga’. Dos 48 vereadores presentes, 43 votaram a favor e apenas 1 contra. O projeto, votado em segunda discussão, segue agora para o gabinete do prefeito Eduardo Paes, que tem o prazo de 15 dias para decidir se sanciona ou não a lei. A multa agora é de R$ 1360 para pessoas físicas e apreensão do veículo e R$ 2.000 para pessoas jurídicas

Dezenas de taxistas acompanharam a votação. O único voto contrário foi do vereador Jefferson Moura (Psol). Quatro vereadores se abstiveram de votar. Em nota, a Uber lamentou a decisão e protestou por não ter sido ouvida mesmo pedindo duas audiências públicas na Câmara que, segundo a empresa, foram ignoradas. “Mais uma vez, vimos o legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão”, diz a companhia.

Edmilson Americano, presidente da Abracomtaxi – Associação Brasileira das Associações e Cooperativas de Motoristas de Taxi, comemorou a decisão. “Agora estamos confiante de que o prefeito Eduardo Paes sancione a Lei, servindo de exemplo para outras cidades do país” disse o representante da categoria.

Único vereador a votar contra o projeto, Jefferson Moura questionou a rapidez da votação. “Não houve nenhuma audiência pública na Câmara. A Câmara não discutiu nem com os taxistas, nem com o Uber, nem com a Secretaria Municipal de Transporte”, disse ele. Esse projeto, que aparentemente regulamenta a profissão de taxista, não tem uma linha que trate da superexploração deste profissional. Não trata dos R$ 200 reais de diária cobrados, nem de outros problemas internos: o taxista está com o carro na oficina e ainda assim tem que pagar a diária, tem que cobrir o custo do combustível. O principal problema do taxista não é o Uber, mas sim a superexploração de seu trabalho”, completou.

OAB x Taxistas

No início do mês, a seção no Rio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) emitiu parecer favorável à regulamentação do Uber no município. A entidade se baseia no artigo 5º da Constituição que define como “livre o exercício de qualquer trabalho, desde que o trabalhador tenha as qualidades que a lei determina”. Para o presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares do Estado do Rio de Janeiro, Antônio Olivieri, no entanto, regulamentar o Uber, significa tornar legal um serviço pirata de transporte.

“Falam que os taxistas querem fazer reserva de mercado, mas a OAB é incoerente ao tentar impedir a atuação de advogados estrangeiros no Brasil , formados em Harvard, mesma instituição que muitos advogados brasileiros procuram para estudar. Toda profissão faz reserva de mercado. Quando um jornalista tenta impedir que um profissional sem diploma exerça sua profissão, ele também está fazendo reserva de mercado”, disse ele.

Olivieiri declarou ainda que a discussão do pagamento das diárias será discutida entre o sindicato e o Ministério do Trabalho. “Eu acho que o valor é alto, mas para saber se é abusivo, as empresas precisam abrir suas planilhas. Eu já pedi ao Ministério do Trabalho que convoque as empresas para uma reunião e se reveja esse problema. Hoje, a categoria conseguiu uma grande vitória e nós contamos com todos os vereadores, incluindo o Jefferson Moura, para adiante discutirmos todas as questões que afligem a categoria”.

A nota na íntegra da Uber

Mais uma vez, vimos o legislativo municipal trabalhar para banir a tecnologia da cidade, usando as leis para proteger uma reserva de mercado em vez de proteger o cidadão.

Ao ignorar dois pedidos de audiência pública protocolados pela Uber, o legislativo do Rio de Janeiro ignorou quem mais tem interesse neste debate – a sociedade e os cidadãos, que devem ter seu direito de escolher o modo como querem andar pela cidade assegurado.

Vale lembrar que, no início deste mês, um Projeto de Lei que buscava proibir a Uber no Distrito Federal foi vetado pelo Governador Rollemberg por ser notoriamente inconstitucional, como afirmou a própria OAB-DF. Do mesmo modo, o Prefeito Luciano Rezende, de Vitória-ES, anunciou um veto a um projeto similar.

Acreditamos que para um projeto de lei atender às necessidades de melhoria na mobilidade urbana e fomentar a inovação, ele deve ser amplamente discutido não só entre legisladores mas com os atores envolvidos e, principalmente, ouvindo os anseios da população.