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Assinatura de termo de compromisso garante recuperação fiscal do Estado do Rio


28 de janeiro de 2017 135 visitas

Pacto de recuperação permitirá zerar o déficit de R$ 26 bilhões, estimado para 2017

O governador Luiz Fernando Pezão, o presidente Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, assinaram hoje (26/01), em Brasília, um termo de compromisso que garante a retomada do equilíbrio das contas públicas do Estado do Rio de Janeiro.

O acordo, que consiste no primeiro passo para a implantação do Pacto de Recuperação Fiscal estadual, resultou de intensa negociação com o governo federal liderada por Pezão e iniciada há mais de seis meses, com o objetivo prioritário de pagamento em dia dos salários dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

As medidas incluídas no termo de compromisso deverão, em sua maioria, ser aprovadas no Congresso Nacional e na Alerj. Os Projetos de Lei serão enviados às respectivas casas, pelo Governo Federal e o governo do Estado, no início de fevereiro.

– Faremos um esforço de mostrar ao Parlamento fluminense que o Rio poderá ser novamente viável. O funcionário público terá a possibilidade de receber em dia. É um momento histórico para o Rio de Janeiro, no qual celebramos o acordo com a União – disse Pezão, que acrescentou “acredito que neste primeiro trimestre vamos colocar as contas em dia”.

O termo de compromisso prevê, segundo detalhou o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, no ano de 2017, com impacto nos dois anos seguintes, R$ 1,2 bilhão de aumento de receita, R$ 9 bilhões em corte de despesas, R$ 3,2 bilhões com mudanças na Previdência estadual, R$ 6,2 bilhões de repactuação da dívida do Estado com a União, R$ 3 bilhões em empréstimos que poderão ser autorizados com a garantia da privatização da Cedae e R$ 3,4 bilhões em operações de antecipação de royalties futuros de petróleo.

– É um trabalho realista e crível, sem aporte de recursos da União, que não vai prejudicar o seu ajuste fiscal – afirmou o ministro.

O termo de compromisso prevê a solução para o déficit financeiro fluminense não apenas em 2017, mas também nos anos de 2018 (R$18,7 bilhões) e 2019 (R$ 17,7 bilhões).