O fechamento ou transferência de unidades de educação sob administração do Estado — incluindo níveis e turnos e as escolas técnicas — poderá depender de pareceres do Conselho Estadual de Educação e do respectivo Conselho Escola Comunidade. É o que determina o projeto de lei 2.963/17, dos deputados André Ceciliano (PT) e Flávio Serafini (PSol), aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira (10/08), em discussão única. A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.

Segundo o texto, essas entidades deverão se pronunciar considerando a justificativa da secretaria de Estado de Educação, a análise do impacto do fim da unidade e a manifestação da comunidade escolar. Os pareceres serão divulgados no Diário Oficial e no site da Secretaria de Educação.

O projeto estabelece que, caso os órgãos sejam contra, deverão ser propostas alternativas ao fechamento. Se for comprovado que não é possível manter a unidade de educação, a secretaria será obrigada a indicar outra, com localização próxima, para atender à população.

“Nos últimos dez anos, foram fechadas no Rio cerca de 230 unidades escolares. Isso tem um impacto muito negativo na oferta de educação para a população. É necessário a criação de um mecanismo de controle”, justifica Serafini.